O Cartório

 

A Comarca de Nova Monte Verde – Estado do Mato Grosso foi criada através da Lei Estadual sob nº 166 de 13 de Abril de 2004, com Jurisdição nos Municípios de Nova Monte Verde, Nova Bandeirantes e respectivos distritos.

Instalada em 15 de Dezembro de 2004, a Comarca de Nova Monte Verde, com Vara Única, foi inicialmente jurisdicionada pela Exma. Dra. Ana Helena Alves Porcel (Diretora do Fórum).

O Primeiro Serviço Registral da Comarca de Nova Monte Verde, desempenha as funções de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, foi instalado com a entrada em exercício no dia 13/05/2005, por Lorenço Boing Sobrinho, em função do Ato nº 114/2005/CM de Outorga de Delegação de Função Registral, assinada no dia 29/03/2005, pelo então Desembargador, Jurandir Florêncio de Castilho – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho da Magistratura em 11/03/2005.

Com a abertura da nova circunscrição imobiliária, na data de 13/05/2005, os imóveis cujas matrículas e registros foram efetuados anteriormente, ou seja, nas Comarcas de Apiacás, Alta Floresta e Cuiabá, continuam válidos.

Tais matrículas, conforme solicitadas, a requerimento do proprietário ou da parte interessada, serão abertas na circunscrição da Comarca de Nova Monte Verde, na medida que novos atos precisarem ser praticados, obedecendo assim o Art. 169 da Lei nº 6.015 (Lei dos Registros Públicos).

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